📜 TERMOS DE USO – PEDI TUDO

Última atualização: 22/02/2026

Os presentes Termos regulam o uso da plataforma digital Pedi Tudo, de titularidade da empresa Luis F Ferrari Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ nº 54.931.249/0001-40, doravante denominada “PLATAFORMA”.

Ao utilizar o aplicativo ou site, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos.

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

A Pedi Tudo é uma plataforma tecnológica de intermediação digital, que conecta:

A PLATAFORMA não comercializa produtos próprios, não realiza entregas diretamente e não mantém vínculo empregatício com parceiros ou entregadores.

2. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

A utilização da plataforma não gera qualquer vínculo societário, empregatício, trabalhista ou de representação comercial entre:

Estabelecimentos e entregadores atuam como agentes independentes, sendo integralmente responsáveis por suas atividades.

3. CADASTRO E VERACIDADE

O usuário declara que:

A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir contas unilateralmente em caso de:

4. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS

A qualidade, quantidade, prazo, validade e segurança dos produtos ou serviços ofertados são de inteira responsabilidade do estabelecimento parceiro.

A Plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

A PLATAFORMA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

Eventual responsabilidade da plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago na transação específica.

6. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES

Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros terceiros.

A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito.

Eventuais estornos obedecerão às regras do meio de pagamento utilizado.

7. BLOQUEIO PREVENTIVO E ANTIFRAUDE

A Plataforma poderá:

Sempre que houver indícios de fraude, chargeback ou comportamento suspeito.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados a:

São de propriedade exclusiva da empresa.

É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso indevido.

9. PROVA DIGITAL

O usuário concorda que:

Poderão ser utilizados como prova em eventuais disputas judiciais.

10. RESCISÃO

A Plataforma poderá rescindir o acesso a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, em caso de violação contratual.

11. FORO E LEGISLAÇÃO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro.